Por meio de portaria foi instituída a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos federais por 3 meses, em caso de declaração de estado de calamidade pelos governos estaduais.
judiciário
Por meio de portaria foi instituída a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos federais por 3 meses, em caso de declaração de estado de calamidade pelos governos estaduais.