O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, procurando evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira.
extrajudicial
O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, procurando evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira.