O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, procurando evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira.
Crianças autistas têm direito a tratamento multidisciplinar custeado pelos planos de saúde
A intervenção A.B.A. é mais eficaz para o melhor tratamento do menor para que possa se desenvolver perante a sociedade.