Por meio de portaria foi instituída a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos federais por 3 meses, em caso de declaração de estado de calamidade pelos governos estaduais.
O que é o Novo Refis e para quem ele é vantajoso?
O Novo Refis, que é o programa de recuperação fiscal do governo para facilitar o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, mal nasceu e já tem um substituto: agora o Novo Refis passou a se chamar PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). A mudança ocorreu…
Dívida Prescreve? Saiba Tudo Sobre!
Sim, é verdade que as dívidas prescrevem, embora exista uma série de normas para que a prescrição aconteça. E, devido a todas essas particularidades, a prescrição de dívidas é um tema que, constantemente, causa dúvidas nas pessoas. Afinal, quais são os tipos de dívidas que prescrevem, quais são os prazos,…