O Acordo de não Persecução Penal traz mais uma possibilidade de o Ministério Público propor ao réu de um processo, um acordo para que não se apresente a denúncia.
Posse e porte de arma de fogo, confira o decreto
Posse e porte de arma de fogo Com a promulgação do Decreto 9.785/19, percebemos várias possibilidades para quem respondeu ou ainda responde à crimes de posse ou porte de arma de fogo. Isso porque, referido Decreto alterou as armas consideradas de uso restrito e a categoria de trabalhadores que passam…