Foi proferida nesta semana mais uma sentença que condenou o INSS a pagar danos morais a um aposentado que vinha sofrendo com descontos em sua aposentadoria devido a valores recebidos em antecipação de decisão judicial em processo de desaposentação.
Para melhor esclarecer…
Esse segurado obteve em primeira instância, como tantos outros aposentados, uma sentença favorável, condenando o INSS a revisar sua aposentadoria especial na conhecida “desaposentação”.
Ocorre porém que, em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso do INSS para negar essa revisão em todo o território nacional.
Diante de sua vitória no STF, não tardou para que o INSS iniciasse a adequação dos efeitos das decisões judiciais e retornou os benefícios de todos os segurados que já estavam recebendo a revisão para seus valores de origem, iniciando arbitrariamente a cobrança dos valores recebidos durante a tramitação dos processos.
O comportamento do INSS diante do julgamento do STF, mostrou-se desarrazoado, desrespeitando princípios elementares do direito, como a boa-fé dos milhares de aposentados que obtiveram decisões favoráveis, bem como o caráter alimentar dos valores recebidos, o que automaticamente inviabiliza qualquer cobrança de devolução.
STF entendeu ilegal devolução dos valores recebidos por quem teve decisão judicial favorável para desaposentação
Finalmente, em 2017, o Supremo analisou a questão da devolução dos benefícios previdenciários recebidos de boa-fé, em decorrência de decisão judicial, entendendo que não são passíveis de devolução em decorrência do caráter alimentar que lhes é atribuído, e consequentemente pela ilegalidade da cobrança.
Por tudo disso, o juiz da 32ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, condenou o INSS a abster-se de realizar os descontos indevidos e ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, tendo em vista todo o sofrimento causado ao aposentado pela supressão dos valores de caráter alimentar.
Essa é apenas uma de tantas vitórias alcançadas em favor dos aposentados.
Você que teve um processo de desaposentação e hoje enfrenta as arbitrariedades do INSS, não aceite desrespeitos, resgate seus direitos!